Fabia Saboia, Advogado

Fabia Saboia

Sobral (CE)
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Alexandre Thuler, Advogado
Alexandre Thuler
Artigo · há 9 anos

STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor leis que criem despesas para o município

No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas...
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